Ao situar o âmbito interamericano, sob a responsabilidade da Organização dos Estados Americanos (OEA), Maia (2007) cita como documentos mais relevantes: a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (1948); o Pacto de San José da Costa Rica, também conhecida como Convenção Interamericana de Direitos Humanos (1968); a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (1994); a Convenção Interamericana para a Eliminação da Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999); a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985); o Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte (1990), entre outros.
O mesmo autor sublinha que, no âmbito da ONU, o Brasil é signatário de praticamente todas as convenções e tratados de direitos humanos, citando como mais relevantes (e os respectivos decretos que os incorporaram ao direito brasileiro): o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992); o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto nº 592/1992); a Convenção Internacional para Eliminação da Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 89.460/1984); a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990); e a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Desumanos ou Cruéis (Decreto nº 98.386/1989).